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Alenquer: Contagem decrescente para a assembleia municipal das águasQueixas sobre o serviço e as tarifas em cima da mesa. Câmara não acatou ainda recomendações do Tribunal de Contas
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Sílvia Agostinho
03-09-2019 às 19:03 |
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Um grupo de cidadãos do concelho de Alenquer vai, no próximo dia 27 de setembro, entregar na Assembleia Municipal um abaixo-assinado no sentido de promover a curto-médio prazo um abaixamento das tarifas relacionadas com o serviço de águas e saneamento no concelho. O grupo encontra-se descontente com os preços praticados pela concessionária Águas de Alenquer e qualidade do serviço com roturas praticamente diárias em vários pontos do concelho, tendo em conta o nível de incrustações calcárias na rede.
Numa altura em que a concessionária já fez um pedido de reequilíbrio financeiro junto da Câmara, que tem vindo a recusar qualquer possibilidade de aumentos, este grupo vai mais longe e reclama no mínimo: pagar menos, e no futuro até a possibilidade de reversão da concessão, sendo que o contrato assinado em 2003 prevê uma duração até 2033. Caso contrário, e a concretizar-se nesta altura, a Câmara arrisca-se a uma indemnização que pode chegar aos 60 milhões de euros. Com dois aditamentos, um primeiro em 2008, e outro em 2011, neste último caso com algumas dúvidas oferecidas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), nomeadamente, quanto à apresentação de um pedido de reequilíbrio financeiro com implicação no aumento das tarifas, a Águas de Alenquer apresentou em 2018 uma nova versão de uma proposta para revisão do contrato que continua a prever aumentos. Câmara ainda não acatou recomendações do Tribunal de Contas para não sofrer sucessivos pedidos de aumentos de tarifas e conseguir contrapartidas no contrato É de notar que a Câmara à luz de documentação emitida pelo Tribunal de Contas, em 2015, ainda não se fez valer, ao contrário de outras autarquias do país, de instrumentos capazes de estancar ou minorar a possibilidade de pedidos sucessivos e em poucos anos no sentido do ajustamento financeiro à luz de uma suposta necessidade de reequilíbrio da concessão. Com 16 anos de atividade no concelho, a Águas de Alenquer já fez três pedidos. Um dos pressupostos emanados do Tribunal de Contas prende-se com a redução da Taxa Interna de Rentabilidade dessas empresas, grosso modo os lucros, como de resto já aconteceu em outras concessões no país como Azambuja, Santa Maria da Feira, Gondomar, algumas delas geridas pelas mesmas empresas que estão no capital maioritário da Águas de Alenquer- Aquapor e AGS SA. O Tribunal de Contas entende ainda que devem ser implementados mecanismos de partilha de benefícios para os utentes ou concedentes nos contratos, com a possibilidade de baixa de tarifas. Alguns municípios em 2015, já estariam a incorporar esta medida, como Cartaxo, Paços de Ferreira, Santo Tirso, Batalha, Ourém e Valongo. |
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Principalmente, o município de Alenquer poderia também e nesta fase valer-se da possibilidade de incorporação no contrato de outra medida também preconizada pelo mesmo tribunal como a eliminação progressiva de cláusulas contratuais que impliquem a transferência de riscos operacionais e de procura para o concedente, neste caso a Câmara. Foi assim que fez Azambuja; Batalha e Gondomar. Alenquer apenas conseguiu implementar a sugestão das comissões de acompanhamento entre as medidas sugeridas pelo Tribunal de Contas.
Questões ligadas ao pouco conhecimento da rede na altura da concessão, de que são exemplo as incrustações que levaram a um investimento não programado pela empresa de 22 milhões de euros, bem como uma extensão de condutas subavaliada, sem que também tivesse sido determinada com exatidão a real extensão da rede de saneamento básico por dificuldades técnicas em 2003, têm pesado neste contrato com a Câmara a ficar de mãos e pés atados quanto à possibilidade de conseguir negociar algum tipo de benefícios. |
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