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Câmara de Alenquer prepara-se para nova lei de faturação dos resíduos sólidos urbanos
A componente dos resíduos na fatura da "Águas de Alenquer" surgirá de forma mais detalhada aos consumidores. Sílvia Agostinho 21-09-2015 às 18:40 
A Câmara Municipal de Alenquer está a tentar adaptar-se da melhor forma às novas normas da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) quanto à imposição do princípio do poluidor-pagador que deverá apertar ainda mais os custos imputados às autarquias e aos cidadãos, neste caso para os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), até porque aquela entidade tem vindo a avisar que os municípios devem fazer repercutir nas faturas os custos reais com esta componente.
Para isso foi aprovada, em reunião de Câmara, esta segunda-feira, uma alteração ao regulamento municipal dos resíduos sólidos urbanos que ao obedecer às novas regras preconizadas pela ERSAR poderá penalizar, em última análise, as famílias numerosas, que obviamente produzem à partida mais lixo. No âmbito da discussão, os vereadores da Coligação Pela Nossa Terra aproveitaram para lembrar que a Câmara aprovou há três anos medidas para que a autarquia articulasse no sentido da pesagem dos resíduos produzidos no concelho de modo a pagar menos a jusante. Dessa forma e tendo em conta o princípio da reciclagem, a Câmara poderia jogar com os custos, mas de acordo com Nuno Coelho, daquela força partidária, a autarquia fez tábua rasa de uma decisão aprovada por unanimidade. O presidente da Câmara, Pedro Folgado, retorquiu evidenciando que procurou formas de colocar a medida em prática, nomeadamente, obtendo informação junto de outras Câmaras do país, mas referiu que nenhum sistema conseguiu até hoje obter garantias de sucesso. O autarca aludiu ainda à circunstância de a Valorsul não ter mostrado até à data vontade de ir por diante com a pesagem dos lixos, e como tal a Câmara também não consegue garantir a aplicação do que aprovou em 2012. No que respeita às novas imposições da ERSAR, nomeadamente, o novo sistema “Pay as you Throw”, grosso modo a introdução do princípio do poluidor-pagador, ainda está a ser estudado pelas autarquias. O novo decreto lei (114/2014) traz ainda a obrigatoriedade de se inscrever nas faturas ao consumidor os gastos do sistema de uma forma mais detalhada, sendo que de futuro será a ERSAR a fixar as tarifas de RSU de acordo “com a informação financeira que enviaremos”, acrescentou o presidente da Câmara. Metade do valor adquirido com a cobrança de RSU terá de ser entregue pelas autarquias à alta. As tarifas sociais vão-se manter, contudo as famílias numerosas poderão vir a perder benefícios por força da entrada da nova lei, “até ser implementado um sistema de peso porta-a-porta” com benefícios no bolo total dos lixos para quem faça a reciclagem, ou seja quando a medida aprovada há três anos, no caso de Alenquer, se efetivar no concelho. O vereador Nuno Coelho referiu que como consequência da medida não ter saído do papel, nesta altura, os munícipes do concelho estão a pagar mais cinco euros em média no cômputo da fatura da "Águas de Alenquer", lembrando que a sugestão de se fazer “a pesagem dos resíduos por freguesia teria pernas para andar, porque como é óbvio será mais fácil de por em prática, do que uma solução que passe pelo domicilio fiscal de cada um”. Em cima da mesa, por parte da autarquia está a possibilidade de se recolher alguma informação relevante através de uma nova tentativa de abordagem à problemática, que está a ser estudada por uma especialista em estudos de impacte ambiental do Instituto Superior Técnico, bem como uma candidatura ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), “para se saber como implementar a metodologia de recolha e pesagem dos lixos mais adequada”, sendo que “há bons exemplos noutros países onde o método aplicado é o do contentor a contentor”, até tendo em linha de conta que “o contrato com a Recolte (atual empresa de recolha de lixos a operar no concelho) está a terminar”. Oposição e Câmara concordaram que a Valorsul, recentemente alvo de uma privatização, também deverá estar aberta à introdução da pesagem do lixo para que a Câmara pague menos. Esta nova lei tem como um dos objetivos diminuir o passivo das entidades gestoras em baixa, as Câmaras, para com os sistemas em alta, que no caso da região estamos a falar da Valorsul, com o fim último de assegurar a sustentabilidade do grupo Águas de Portugal, em marcha, por parte do Governo, nomeadamente, também com a introdução de cinco grandes agrupamentos de municípios para as águas e saneamento de modo a reduzir-se custos e ganhar-se escala, isto segundo o Estado. |
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