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Telenovela do PDM em Azambuja dura há quase 30 anos e abusos são frequentes
Há casos de quem começa obras de forma ilegal, envia processos ao município para a sua legalização estando em curso ou concluídas, e mais tarde pede isenção ou redução de pagamento de taxas num modus operandi que tem merecido vários alertas da oposição
Processo de revisão do PDM encalhou há perto de 30 anos e agora se quiser ter acesso aos fundos estruturais, a autarquia tem de concluir este dossier em tempo limite
|22 Jul 2022 10:50
Sílvia Agostinho Os atrasos na revisão do PDM de Azambuja têm sido propiciadores de vários tipos de abusos e condescendências. O processo está encalhado há décadas. Foi celebrada em mandatos passados uma avença com uma empresa e disponibilizado um site próprio dedicado à revisão daquele instrumento destinado a receber contributos dos cidadãos, mas que deixou de estar operacional. Nos últimos tempos, têm-se sucedido propostas de suspensão do PDM oriundas de empresas que desejam expandir ou iniciar atividade no concelho. Há casos de quem começa obras de forma ilegal, envia processos ao município para a sua legalização estando em curso ou concluídas, e mais tarde pede isenção ou redução de pagamento de taxas num modus operandi que tem merecido vários alertas da oposição.
“Tem havido, nos últimos anos, um conjunto vasto de pedidos de regularização para obras ilegais que foram realizadas em locais onde não podiam estar, e a forma de se legalizarem essas situações foi recorrendo à figura do interesse público municipal”, começa por destacar, em entrevista ao Valor Local, o vereador do PSD, Rui Corça. (Muitas dessas indústrias, nomeadamente, as relacionadas com a atividade pecuária socorreram-se de uma alteração na lei através do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas que permitiu a legalização de infraestruturas que tinham sido construídas à margem da lei, e muitas delas não ainda fizeram as necessárias adaptações, numa situação que temos vindo a noticiar em vários pontos da nossa região). O vereador do PSD considera que a Câmara deveria ser mais exigente quanto a estas empresas que abusam do expediente que consiste “em fazer e depois legalizar”. “Não há uma estratégia e vai-se pontuando o território com estas soluções avulsas o que a prazo pode inviabilizar políticas mais estruturantes”. Daquilo que sabe, a revisão do PDM está a ser preparada por uma empresa, seguindo-se a fase de discussão. Aguarda que no próximo ano esteja aprovado, e “isto porque o Governo e bem ordenou que quem não tiver estes processos resolvidos não tem acesso a fundos comunitários”. “Em suma temos procurado alertar para a necessidade de sermos mais céleres quando chegam estes processos à Câmara sob pena de estarmos a aprovar algo que já não é aquilo que está no terreno e como sabemos a fiscalização do município é bastante ineficaz. Por outro lado, temos as tais empresas que se adiantam no terreno e depois é que vêm fazer pedidos de licenciamento, recorrendo ao interesse público, numa política de facto consumado”. O vereador condena sobretudo que na lógica deste tipo de oportunismo algumas empresas recorram ainda ao expediente do perdão de taxas, decorrente da consagração do interesse público municipal. Quando isso acontece “está-se a beneficiar claramente o infrator”. Esse regime de excecionalidade, no seu entender, foi bem aplicado “agora no caso do projeto da CERCI Flor da Vida que prevê uma nova unidade no concelho de Azambuja”. “Este é um projeto de manifesto interesse público e faz sentido a isenção de taxas e licenças de construção, mas o que acontece é que se inverte este tipo de princípio para outras situações”. O vereador entende, contudo, que a implantação dos novos armazéns da Green Logistics acabou por ser bem conduzido porque houve uma redução das taxas “em várias centenas de milhares de euros”, mas a empresa comprometeu-se com uma série de benfeitorias que passam pelo custear de uma rotunda, de uma estrada alternativa de acesso aos armazéns da Auchan, a que acresce ainda a obra de um parque de estacionamento público para pesados e ligeiros. Para além de que “cederam uma parte importante de terreno ao município junto a Vila Nova da Rainha”. Já Inês Louro, vereadora do Chega, no início deste mandato, fez uma proposta que foi aprovada para se dar início ao processo de criação de um regulamento para que fiquem plasmados os critérios daquilo que pode vir a ser alvo do interesse público ou não, no fundo uma espécie de pontuação que é dada às empresas consoante obedeçam a questões como ter sede social no município, ser geradora de postos de trabalho, entre outras. “Todo o investimento é bem-vindo a Azambuja, mas não podemos aleatoriamente arranjar mecanismos para se contornarem as regras”. “Tenho conhecimentos jurídicos e já me prontifiquei a ajudar na elaboração deste regulamento, solicitei para o trabalhar com quem tem os conhecimentos técnicos na Câmara, mas foi-me negado”, salienta a eleita que é também advogada. “Penso que a ideia deles é atrasar tudo isto porque perspetivam no início do ano conseguir aprovar o PDM”. Até à data, o Chega apenas votou favoravelmente o projeto da CERCI quanto ao estatuto de interesse público. Por outro lado, a isenção de taxas conforme está a ser aplicada para si não faz sentido, porque “regra geral tem vindo sempre com um perdão de 50 por cento, e pode ir até aos 90, mas não se percebe este critério padronizado, e como não sei se estou a beneficiar ou a prejudicar a empresa não posso votar favoravelmente”. Ao longo dos anos, o Valor Local no acompanhamento das reuniões de Câmara, nos últimos três mandatos, tem constatado que a empresa de vinhos SIVAC, com sede em Aveiras de Cima, é das que mais tem usado o expediente de pedir interesse público municipal já com obras implantadas, tendo os vários vereadores da oposição, nos sucessivos mandatos, manifestado algum desconforto. O partido Chega já neste mandato votou contra uma proposta da SIVAC “com muita pena até porque emprega muitas pessoas, mas a responsabilidade é do município”. Mais recentemente a empresa de produção e comercialização de frutos silvestres “BerryGood” de Vale do Paraíso fez um pedido para alargamento das instalações “quando existia um anúncio na internet para venda da mesma”. “Questionámos o município, mas não nos foi dada resposta”, diz Inês Louro. O facto de uma empresa se estar a socorrer de um instrumento municipal para se valorizar foi salientado. Nessa mesma reunião de Câmara transmitida online a gerente da empresa estava no lugar de vereadora do PS em regime de substituição tendo-se ausentado da sala por não poder votar o ponto, o que tornou a situação mais caricata. Novo PDM deverá privilegiar novas zonas para habitação e empresas em Aveiras de Cima Ouvido pelo Valor Local, o presidente da Câmara, Silvino Lúcio, diz que “os processos legalizados neste mandato referentes a obras concretizadas já vinham do anterior mandato”, refugia-se. O autarca diz que estão em marcha uma série de processos de legalização de investimentos no concelho mas a iniciarem-se a partir da estaca zero, sublinhando o caso da AVI e do supermercado Lidl. Já quanto à revisão do PDM, houve a primeira reunião dentro do prazo estipulado pelo Governo para não perder a corrida aos fundos comunitários. “Há aqui um conjunto de investimentos, para além dos planos de pormenor que decorrem em Azambuja e Aveiras de Cima, que estão no bom caminho e vamos ver se os conseguimos implementar”. Em causa a possível recuperação do projeto que ficou para as calendas gregas da Nova Aveiras que o autarca espera que possa avançar. O PDM na sua visão deverá privilegiar novas zonas empresariais em Aveiras de Cima bem como habitação. Comentários Se o PDM tem 27 anos (Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/95), sendo um instrumento de primeira geração e com um "prazo de validade" de 10 anos, como é que a novela dura há 30 anos??? A revisão do PDM se não me falha a memória iniciou-se em 2002, ou seja, há 20 anos. Luís Benavente 25-07-2022 às 10:54 |
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