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Câmara de Azambuja não quer novas competências por parte do Estado

Autarquia socialista diz que a informação sobre a nova lei ainda é escassa
18-01-2019 às 19:18
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A Câmara de Azambuja rejeitou em reunião de Câmara, realizada esta quinta-feira, 17 de dezembro, assumir novas competências em matérias, atualmente na alçada do Governo mas que as autarquias devem assumir a partir de 2021, relacionadas, entre outras com, a gestão de vias de comunicação, Justiça; Equipas de Intervenção Permanente dos Bombeiros Voluntários; Espaços do Cidadão e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes,  Habitação, Património Público sem Utilização e  Estacionamento Público. 

Em causa está a aplicação da Lei nº50/2018, de 16 de agosto, que estabelece que essa transferência terá de se efetuar até 01 de janeiro de 2021.

As duas propostas em apreciação foram aprovadas por unanimidade, no sentido de rejeitar essa transferência de competências, em 2019.  A Câmara exprime através de comunicado que as implicações financeiras não são conhecidas, e desconhece as condições em que se fará essa descentralização. 


O município socialista diz ainda que  "as verbas transferidas pelo Governo em matéria de Educação (área que é gerida pelos municípios no âmbito de uma primeira fase de descentralização de competências) para o cumprimento das diversas responsabilidades têm ficam sucessivamente aquém das necessidades", tendo "o município de despender todos os anos largos milhares de euros do seu orçamento próprio".

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