A Câmara Municipal do Cartaxo viu serem publicadas mais treze aposentações de trabalhadores, resultado de um processo negocial que se iniciou em novembro de 2013, no início do mandato, e incluiu o pagamento de 602 mil euros até fevereiro de 2014, e o pagamento, desde novembro de 2013, de 60 prestações de mais de 11 mil e 200 euros por mês – foram até agora pagos 220 mil euros.
Pedro Ribeiro considera que a publicação das aposentações “resulta da credibilidade que conseguimos reconquistar junto da CGA, por estarmos a cumprir todo o plano que acordámos com aquela instituição”.
Para o autarca, “este foi um dos processos mais difíceis de resolver, quer pelo montante muito elevado da dívida, quer pelos processos de execução fiscal que colocavam em risco os salários dos trabalhadores em funções, a prestação dos serviços essenciais e até os equipamentos municipais, que podiam ser retidos pelas finanças, a qualquer momento”.
Para o presidente de Câmara “mais do que o município ter de gastar em juros, despesas e pagamento de salários a pessoas que já não trabalhavam”, montantes que poderiam ter sido aplicados em “manutenção de equipamentos ou em apoio à comunidade”, o maior prejuízo ”foi o das pessoas, que fizeram os seus descontos atempadamente e, sem qualquer responsabilidade sua, foram impedidas durante anos de aceder aos seus direitos de pensionistas”.
Com esta publicação ficam concluídos os processos de aposentação de 23 trabalhadores, ficando a Câmara Municipal ainda responsável pelo pagamento das pensões de 12 trabalhadores, cuja aposentação foi solicitada entre abril de 2014 e maio de 2015 e cuja publicação se espera “o mais rapidamente possível, tendo em conta o integral cumprimento do acordo de pagamentos, por parte do município”, referiu Pedro Magalhães Ribeiro.
Retenção indevida e falta de pagamento à CGA e Segurança Social reportam a 2011
Em 2013, no início do mandato, o valor total da dívida à Caixa Geral de Aposentações era de 1 milhão e 410 mil euros, dos quais 223 mil euros, eram referentes a descontos que tinham sido feitos aos trabalhadores, entre junho e dezembro de 2011, mas não tinham sido entregues à CGA, o restante valor era referente a descontos da entidade patronal, de junho de 2011 a setembro de 2013, valores acrescidos de juros de mora e custas de dezenas de milhares de euros.
Do conjunto desta dívida, havia já pendente sobre o município, dois títulos executórios, um primeiro de mais de 599 mil euros e um segundo que ultrapassava os 633 mil euros, valores sem custas.
Após várias diligências junto da Autoridade Tributária Aduaneira (ATA), foi estabelecido um novo plano de pagamentos, para permitir que o município pudesse ter a certidão de não dívida e que os trabalhadores aposentados, pudessem começar a ser reconhecidos pela CGA – no início de mandato eram já 22 trabalhadores nestas condições -, para além de poderem ser resolvidos os títulos executórios sobre os bens.
A aceitação deste plano de pagamentos, pela ATA, implicou a hipoteca de 14 bens imóveis (primeiro processo) e do Centro Cultural do Cartaxo (segundo processo), por ser o único bem do domínio público disponível e cujo valor cobria a dívida em causa; o pagamento de duas prestações, no montante total de 602 mil euros (incluído juros e custas de processo) até fevereiro de 2014, assim como o compromisso de cumprir um plano de pagamentos que já tinha sido proposto à ATA em agosto de 2012, pelo anterior executivo, mas nunca tinha sido cumprido - hipoteca de 14 bens do município e o pagamento de 60 prestações mensais.
09-07-2015
Pedro Ribeiro considera que a publicação das aposentações “resulta da credibilidade que conseguimos reconquistar junto da CGA, por estarmos a cumprir todo o plano que acordámos com aquela instituição”.
Para o autarca, “este foi um dos processos mais difíceis de resolver, quer pelo montante muito elevado da dívida, quer pelos processos de execução fiscal que colocavam em risco os salários dos trabalhadores em funções, a prestação dos serviços essenciais e até os equipamentos municipais, que podiam ser retidos pelas finanças, a qualquer momento”.
Para o presidente de Câmara “mais do que o município ter de gastar em juros, despesas e pagamento de salários a pessoas que já não trabalhavam”, montantes que poderiam ter sido aplicados em “manutenção de equipamentos ou em apoio à comunidade”, o maior prejuízo ”foi o das pessoas, que fizeram os seus descontos atempadamente e, sem qualquer responsabilidade sua, foram impedidas durante anos de aceder aos seus direitos de pensionistas”.
Com esta publicação ficam concluídos os processos de aposentação de 23 trabalhadores, ficando a Câmara Municipal ainda responsável pelo pagamento das pensões de 12 trabalhadores, cuja aposentação foi solicitada entre abril de 2014 e maio de 2015 e cuja publicação se espera “o mais rapidamente possível, tendo em conta o integral cumprimento do acordo de pagamentos, por parte do município”, referiu Pedro Magalhães Ribeiro.
Retenção indevida e falta de pagamento à CGA e Segurança Social reportam a 2011
Em 2013, no início do mandato, o valor total da dívida à Caixa Geral de Aposentações era de 1 milhão e 410 mil euros, dos quais 223 mil euros, eram referentes a descontos que tinham sido feitos aos trabalhadores, entre junho e dezembro de 2011, mas não tinham sido entregues à CGA, o restante valor era referente a descontos da entidade patronal, de junho de 2011 a setembro de 2013, valores acrescidos de juros de mora e custas de dezenas de milhares de euros.
Do conjunto desta dívida, havia já pendente sobre o município, dois títulos executórios, um primeiro de mais de 599 mil euros e um segundo que ultrapassava os 633 mil euros, valores sem custas.
Após várias diligências junto da Autoridade Tributária Aduaneira (ATA), foi estabelecido um novo plano de pagamentos, para permitir que o município pudesse ter a certidão de não dívida e que os trabalhadores aposentados, pudessem começar a ser reconhecidos pela CGA – no início de mandato eram já 22 trabalhadores nestas condições -, para além de poderem ser resolvidos os títulos executórios sobre os bens.
A aceitação deste plano de pagamentos, pela ATA, implicou a hipoteca de 14 bens imóveis (primeiro processo) e do Centro Cultural do Cartaxo (segundo processo), por ser o único bem do domínio público disponível e cujo valor cobria a dívida em causa; o pagamento de duas prestações, no montante total de 602 mil euros (incluído juros e custas de processo) até fevereiro de 2014, assim como o compromisso de cumprir um plano de pagamentos que já tinha sido proposto à ATA em agosto de 2012, pelo anterior executivo, mas nunca tinha sido cumprido - hipoteca de 14 bens do município e o pagamento de 60 prestações mensais.
09-07-2015
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