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Câmara do Cartaxo baixa IMI em meia décima
Executivo decide baixar a taxa de IMI de 0,5% em 2016 para 0,45% em 2017, depois de assegurar que tem condições para manter o cumprimento do plano de ajustamento financeiro.
14-10-2016 às 12:35
A Câmara Municipal do Cartaxo e a Assembleia Municipal do Cartaxo aprovaram, por maioria, a redução da taxa de IMI para o próximo ano. A proposta foi apresentada por Pedro Magalhães Ribeiro que reforçou “o esforço que esta redução implica para a gestão financeira do município”, já que a medida apenas é possível “pelo rigor na contenção de despesa e no esforço de reequilíbrio das contas que seguimos desde o início deste mandato e pelas soluções que encontrámos e que nos permitem compensar o impacto que esta medida terá na receita municipal”.
A proposta foi aprovada em reunião de Câmara, no dia 27 de setembro, por maioria, com os votos a favor do PS, assim como, dos vereadores do PSD e de um dos vereadores do PV-MPC (Paulo Varanda-Movimento Pelo Cartaxo), e a abstenção de um vereador do PV-MPC. Na sessão de Assembleia, que decorreu no dia 29 de setembro, em Vale da Pinta, a proposta foi também aprovada por maioria, com dezanove votos a favor, treze do PS e seis do PV-MPC, dois contra, da CDU, e quatro abstenções, do PSD. IMI baixa de 0,5% em 2016 para 0,45% em 2017 Pedro Magalhães Ribeiro apresentou a proposta referindo que esta “é uma decisão política”, porque o que “estava em causa era manter a taxa de IMI no máximo, como temos sido obrigados a fazer nos últimos anos, por estarmos sujeitos ao PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) e ao FAM (Fundo de Apoio Municipal), ou trabalharmos com a direção do FAM para podermos aliviar a carga fiscal imposta às famílias e às empresas. Optámos por reduzir a carga fiscal”. Para o autarca ao “escolher baixar a taxa de IMI”, o executivo reforça a exigência na gestão municipal – “o equilíbrio financeiro, que temos lutado por repor nas contas do município, não será posto em causa. A poupança que a redução do IMI representa para as famílias e para as empresas, será conseguida pela introdução de melhorias na eficácia de cobrança deste imposto”, o que implicará quer trabalho em parceria com Autoridade Tributária e Aduaneira, quer uma “monitorização constante do impacte desta medida, de forma a avaliar para cada ano a possibilidade da sua manutenção, no quadro da evolução da execução do plano de ajustamento financeiro pelo período em que irá vigorar”. Informando que “só avançamos com esta proposta porque a direção do FAM a aprova e porque o trabalho que fizemos nos permite, agora, aliviar a carga fiscal”, o autarca informou vereadores e membros da Assembleia que a Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal “está disponível para vos apresentar e explicar os indicadores que permitem ao Cartaxo baixar o IMI, e manter o cumprimento dos objetivos definidos nos planos de ajustamento financeiro”. O IMI ficou assim, fixado em 0,8 para prédios rústicos e em 0,45 para prédios urbanos. Opção para reduzir ou manter IMI na taxa máxima possível com concordância da Direção do FAM O Orçamento de 2016, aprovado pelo governo do Partido Socialista, introduziu alterações ao Código do IMI, fixando a taxa máxima de 0,45%. Contudo, de acordo com o n.º 18 do artigo 112.º do CIMI, aditado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, os municípios obrigados por Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) ou programas de ajustamento municipal (FAM-PAM) como é o caso do Cartaxo, podem determinar que a taxa máxima do imposto municipal prevista na alínea c) do n.º1, seja de 0,5% com o fundamento na sua indispensabilidade para cumprir os objetivos definidos nos respetivos planos ou programas. O executivo municipal do Cartaxo decidiu reduzir a taxa daquela que, segundo o executivo, é atualmente a principal fonte de receitas municipais, depois de reunir no passado dia 21 de setembro com a Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM) entidade que está neste momento a analisar o Programa de Apoio Municipal, com objetivo de avaliar o efeito da redução da taxa do IMI para 0,45% na estrutura das receitas municipais e encontrar soluções para conjugar esta redução de receitas municipais com a necessidade de manter a sustentabilidade financeira do Programa de Apoio Municipal.
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