O Valor Local teve acesso ao parecer em que a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) volta a colocar um mar de questões à Câmara e à concessionária. A ERSAR não dá tréguas, e volta a dizer que há questões mal esclarecidas, e outras tantas sem fundamento.

Entre outras questões é explicitado que o fim da cobrança dos consumos mínimos em 2012 pela Águas do Oeste, poderia estar mais presente no aditamento tendo em conta que o seu fim é um fator importante na definição do preço da água, e com isso a desoneração do consumidor.

A “Águas da Azambuja” por outro lado continua a fazer uso do facto de a Águas do Oeste não ter cumprido com parte da obra prevista em alta, e de tal se traduzir “numa significativa perda de clientes relativamente ao caso base”, mas mais uma vez a ERSAR não dá respaldo a esta justificação, alegando que não possui impacto no equilíbrio da concessão.

O regulador refere ainda que falta informação sobre a repartição dos gastos, e sobre a repartição de custos de cada atividade, e com isso apurar-se ou não de casos de subsidiação cruzada, (porventura por outras empresas do grupo) que “as partes referem ter eliminado, mas sem apresentar informação adicional”.

A concessionária aceitou com este novo contrato reduzir a Taxa de Rentabilidade Interna, ou seja reduzir os lucros, grosso modo, mas nem isto a ERSAR vê com bons olhos – “(…)presumindo que se pretende a recuperação do diferencial da taxa que a proposta de revisão em análise reflete, questionou-se da razoabilidade deste pressuposto, dada a pressão de acréscimo que essa compensação irá provocar nas tarifas futuramente”.

Quanto aos aumentos propriamente ditos, a ERSAR continua a manter a mesma versão anterior, do parecer emitido em 2013– “O novo tarifário representa um acréscimo dos encargos com o serviço de saneamento, em que se verifica aproximadamente uma duplicação dos encargos para os vários perfis de consumo analisados”. Contudo a ERSAR salvaguarda que Azambuja mesmo assim não entra na linha vermelha, o que vai ao encontro ao que disse Jaime Melo Baptista, presidente da ERSAR, numa iniciativa da Assembleia Municipal de Azambuja ao referir que “uma família não deve pagar mais do que três por cento do seu rendimento na despesa com as contas da água”, sendo que no caso deste concelho, e tendo em linha de conta o rendimento médio das famílias do município esse item está salvaguardado. No entanto, nos utilizadores não domésticos e no saneamento os novos preços são bastante altos, e por isso é recomendado “um período de convergência para o novo tarifário que permita um crescimento gradual dos encargos a suportar pelos utilizadores”.

A ERSAR volta a colocar o acento tónico no facto de mais uma vez a Câmara e a concessionária não terem tido em linha de conta a recomendação que já tinha sido feita no anterior parecer relativa ao facto de as autarquias do concelho não poderem ter o mesmo tarifário especial das IPSS’s e das coletividades, mas as partes referem que “tal se trata de uma opção política solicitada pelo município e acatada pela concessionária”. Ou seja a Câmara quer usufruir dos mesmos benefícios das coletividades e afins.

Num dos últimos aspetos analisados, a ERSAR também vê como frágil o argumento para a reposição de equilíbrio poder ser medido a intervalos de cinco anos, “pois não se considera admissível a revisão do caso base só pelo decurso do tempo sem que se tenham verificado eventos justificativos do reequilíbrio”.

Em cima da mesa para a revisão e aprovação do novo contrato das águas, continuam muitos dados antigos e verificados, mas também novos como a verticalização do setor. Azambuja numa convergência entre PS e Coligação Pelo Futuro da Nossa Terra aprovou a entrada do município no novo sistema multimunicipal, com a condição de que a Águas do Oeste faça as obras prometidas em alta. A entrada em funcionamento de uma nova entidade de abastecimento e saneamento em alta, com os alegados preços mais vantajosos de que se fala, poderá permitir à Águas da Azambuja que tem de comprar em alta, poder embaratecer toda a linha do fornecedor ao consumidor. A Câmara e a concessionária já referiram que face à reestruturação do setor em perspetiva e alteração tarifária a montante na Águas do Oeste (ou nova empresa multimunicipal), "as partes deverão acordar os termos em que o anexo da revisão das tarifas será revisto”.

A autarquia e a concessionária deverão, em breve, enviar novas explicações e informação ao regulador de modo a que por fim seja viabilizado o acordo.

Sílvia Agostinho
15-12-2014
 

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