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IMT da Central de Cervejas
CDU de Vila Franca quer Estado português em tribunal Em causa um “perdão de dívida de um empréstimo” relativo ao Imposto Municipal
Cerca de 500 pessoas assinaram o abaixo-assinado
|08 Dez 2021 18:24
Silvia Carvalho d'Almeida O vereador Nuno Libório, da CDU, na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira entende que a autarquia deve colocar o Estado português em tribunal, e deixou isso expresso na última reunião do executivo.
Em causa um “perdão de dívida de um empréstimo” relativo ao Imposto Municipal sobre as Transações no valor de 3,7 milhões imputados à Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, com sede em Vialonga. Este foi emitido pela Direção Geral do Tesouro em 2006, e esta situação já dura há 15 anos. Segundo o vereador da CDU, o montante da dívida acrescida de juros, neste período de incumprimento, pode chegar aos 5 milhões de euros. Se a Câmara conseguir reaver esse montante, tal poderia ajudar a sanar alguns problemas de liquidez da autarquia para “os próximos meses”, preocupação que segundo Nuno Libório tem sido expressa pelo presidente da Câmara Fernando Paulo Ferreira, e à qual a CDU “não ficou indiferente”. Para o vereador, a Câmara Municipal tem “a responsabilidade que por direito próprio lhe cabe de reivindicar e exigir, no sentido da devolução de dinheiro que lhe pertence” já que o valor em causa “é devido à Câmara Municipal”. Nuno Libório mostrou-se incomodado com a atual situação, dizendo que são já “15 anos de incumprimento”. Esclarece que “ao abrigo da Lei das Finanças Locais está muito por fazer ou cumprir relativamente a este município” e que este é um exemplo de como se poderia começar a “resolver problemas respeitantes à Câmara Municipal”, que está prestes a “aprovar um novo plano e orçamento com dotações financeiras garantidas, e estes 3,7 milhões de euros farão falta para os cofres do município”. O autarca quis assegurar-se se “este assunto teve o devido encaminhamento, se a Câmara teve em conta as preocupações reiteradamente levantadas pela CDU, e se no âmbito do orçamento há a hipótese de vir a contar com mais 3,7 milhões de euros, que somados a juros de mora poderão ser um pouco mais de 5 milhões.” A estas questões, Fernando Paulo Ferreira respondeu que “o processo está colocado e corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa, que vem a todas as assembleias municipais, e que consta de todas as informações escritas do presidente da Câmara Municipal.” Reitera ainda que este tem sido um problema que é uma preocupação do PS, e que se não está resolvido “não é seguramente por falta de vontade da Câmara, mas sim pela falta de rapidez do sistema de justiça”. Assegura que está a “acompanhar esse assunto com todo o interesse uma vez que é uma verba que faz sempre falta à Câmara Municipal e que achamos que lhe é devida.” Um processo que já tem “barbas” Segundo uma notícia do jornal Público de 4 de maio de 2009, este processo esteve em tribunais administrativos, mas o processo foi rejeitado, uma vez que estes se “consideraram incompetentes”. A Câmara recorreu assim à justiça tributária numa tentativa de resolver o problema. Segundo a mesma publicação, a autarquia não teria aceitado “a forma como o Governo decidiu isentar a Sociedade Central de Cervejas e Bebidas do pagamento deste montante de Imposto Municipal de Transmissões (IMT) sem que ao mesmo tempo tenha inscrito no Orçamento do Estado as correspondentes verbas para compensar a AUTARQUIA.” O artigo 4.º da Lei das Finanças Locais previa na altura que “o Governo teria de consultar os municípios antes de conceder este tipo de isenção - o que não terá ocorrido - e tem de prever compensações a inscrever no Orçamento do Estado.” |
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