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Inspeção das Finanças deteta irregularidades no PAEL da Câmara do CartaxoPedro Ribeiro acusa o seu antecessor Paulo Varanda de ter cometido erros grosseiros de avaliação com metas impossíveis de cumprir
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17-09-2019 às 16:42
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Atual presidente de Câmara tem até 21 de outubro para efetivar a sua defessa junta da IGF
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O presidente e o vice-presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, Pedro Magalhães Ribeiro e Fernando Amorim, foram notificados pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), no seguimento de uma inspeção que detectou irregularidades, no âmbito de uma auditoria, no cumprimento do Programa de Apoio à Economia Local, que em última instância pode levar à perda de mandato de ambos os autarcas. Os dois têm agora até 21 de outubro para responder por escrito às alegações do Relatório de Auditoria ao Município do Cartaxo - Controlo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
Recorde-se que a Câmara do Cartaxo aderiu àquele instrumento criado para municípios endividados, no sentido de reestruturarem a dívida, durante o mandato de Paulo Varanda em 2012. O município, em comunicado, sustenta que no anterior mandato, ao tomarem posse, o presidente e vice-presidente detetaram essas irregularidades e deram conta junto da Procuradoria-Geral da República, Polícia Judiciária, Tribunal de Contas, Inspeção-Geral de Finanças e Direção-Geral das Autarquias Locais. Os autarcas em 2014, poucos meses depois do início do seu primeiro mandato, informaram as mencionadas entidades inspetivas que “os pressupostos que tiveram por base a elaboração do Plano de Assistência Financeira (PAF) – parte integrante do PAEL – "continham graves e grosseiros erros de avaliação face ao histórico e à realidade das contas do município, conduzindo à elaboração de um plano com medidas e objetivos irrealistas e de impossível cumprimento", pode ler-se em nota de imprensa. A título de exemplo: o PAF previa uma despesa com o pessoal para o ano de 2013 de 5 milhões, 72 mil 400 euros quando na realidade a despesa desse ano, sob a presidência de Paulo Varanda até a meio do mês de outubro, foi de 7 milhões 362 mil 230 euros. Este objetivo que foi inscrito no PAF na presidência de Paulo Varanda, para ser cumprido, "obrigaria a Câmara Municipal a despedir mais de 115 trabalhadores". Pedro Ribeiro e Fernando Amorim referem que “é fácil de perceber o absurdo de tal meta, quer por impossibilidade legal, quer pelo enorme prejuízo que tal medida acarretaria aos nossos trabalhadores, às suas famílias e à prestação de serviços aos nossos munícipes.” |
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A estas medidas irrealistas acresceu "a ausência de respostas do executivo de Paulo Varanda ao Tribunal de Contas atrasando o acesso do município ao PAEL", "agravando o quadro económico-financeiro previsto no PAF".
O prazo para exercício do direito de pronúncia dos atuais dirigentes do município ao teor do citado relatório está atualmente em curso, e apenas terminará no próximo dia 21 de outubro. Pedro Ribeiro e Fernando Amorim estão convictos que os seus argumentos serão "atendidos" e que não haverá lugar a processo para eventual "perda de mandato". Essa convicção assenta em duas razões principais: em primeiro lugar, as avaliações do FAM, instrumento financeiro por eles contratualizado no anterior mandato, face ao cumprimento das medidas traçadas têm merecido "nota positiva"; em segundo lugar, entendem "não poderem ser responsabilizados por medidas que não foram por eles definidas, e sobre as quais apresentaram, no início do mandato, denúncia às entidades inspetivas." |
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