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Ministro do Ambiente anuncia o que vai mudar na lei da caça
Na sequência da montaria levada a cabo na Torre Bela
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Em dezembro foi levada a cabo uma montaria na Torre Bela que culminou no abate de 540 animais
| 31 Mar 2021 10:46
​SA

O ministro do Ambiente, Matos Fernandes, no âmbito do caso Torre Bela informou, esta terça-feira, os deputados das alterações em curso na legislação da caça maior, referindo-se à matança de 540 animais naquela herdade como acontecimento que levou a um ponto de viragem no setor da caça. "Todos aprendemos que existem zonas cinzentas na legislação da caça à sombra das quais medram comportamentos inqualificáveis", enunciou.

Sendo assim no processo em curso de revisão da legislação – que terá um segundo momento a 13 de abril, altura em que reunirá de novo o Conselho Nacional da Caça –, já foram recolhidos mais de 50 contributos de entidades do setor, de associações ambientalistas e até de particulares.

As alterações legislativas passarão, entre outros aspetos, por tornar obrigatória a realização de censos populacionais anuais a todas as espécies de caça maior, com exceção do javali, que permitam, com segurança e exatidão, saber se estamos a caçar apenas os excedentes e a garantir a sustentabilidade e a conservação da diversidade biológica e genética, conforme previsto na lei; capacitar tecnicamente as entidades gestoras das zonas de caça (o financiamento ao ICNF, para a concretização deste programa, será assegurado pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos); Eliminar o “Pau” como um dos meios de caça permitidos

A revisão da lei inclui ainda a necessidade de comunicação prévia das montarias e o reforço da fiscalização da caça no terreno, obrigando as Zonas de Caça Turísticas e as Zonas de Caça Associativas a comunicarem, previamente, as batidas e as montarias ao ICNF, ao SEPNA e eventualmente à DGAV, por questões sanitárias

Todo o sistema processual passará obrigatoriamente a funcionar de forma desmaterializada, assente em plataforma informática.

O ministério do Ambiente prepara-se ainda para regulamentar os cercões (aliam pecuária à caça). "Este conceito não se encontra assente na lei, portanto, importa defini-lo e proibir ou regulamentar o seu funcionamento", referiu Matos Fernandes.

Todas as Zonas de Caça devem possuir um técnico responsável com formação na área cinegética. Passará  a ser obrigatório o registo em plataforma informática das jornadas de caça, diferenciando o processo de caça, o número de caçadores, o número e a espécie das peças abatidas. Esta obrigatoriedade permitirá eliminar a necessidade de envio, ao ICNF, das declarações dos resultados de exploração anuais, no final de cada época venatória.
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"Não será por falta de clareza da legislação, não será por falta de meios, não será por inação dos organismos competentes que se repetirá a Torre Bela. Na verdade, o que se passou naquela herdade da Azambuja foi um crime, e, para esse, não há justificação. Mas as zonas cinzentas da legislação, se alguma vez pudessem ser invocadas para justificar o injustificável, essas, fica aqui prometido, terminarão.", declarou o governante.
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