Opinião Mário Frota: "Ignorância e Arrogância como estratégia: Às Malvas os Direitos do Consumidor"

Ignorância e Arrogância como estratégia: Às Malvas os Direitos do Consumidor

Não basta ter boas leis, é preciso fazê-las aplicar, sendo também esta uma tarefa do Estado e de todas as entidades de defesa do consumidor

Mário Frota*
22-05-2017 às 19:29

Revoltante a reclamação que acaba de nos ser dirigida:

"Venho denunciar e requerer a Vossa pronta intervenção para os factos que descreverei sucintamente:

- A 3 de Março de 2016, um consumidor adquiriu um computador portátil, Toshiba, na FN.., loja do Colombo;
- Há cerca de 15 dias, o aparelho avariou-se;
- Como está ainda coberto pela garantia, deslocou-se à FN… para a accionar com vista à reparação do portátil;
- A 21 de Abril p.º p.º, recebeu o consumidor, através de msg. da FN.., um orçamento para reparação do seu portátil, no valor € 175,84 e, caso não o aceitasse, teria de pagar € 20,00;
- No dia seguinte, acompanhei o consumidor ao balcão de assistência pós-venda da da FN.., para esclarecer que o produto adquirido estava dentro da garantia e cabia ao fornecedor satisfazê-la.

Ora, segundo o empregado e o chefe de loja, o produto divide-se em duas partes: uma coberta pela garantia e outra não; sendo que a avaria do portátil não está a coberto da garantia.

Como não logramos entendimento nem quem nos atendeu nos facultou a base legal de tal, solicitámos o livro de reclamações. Não estava no local, o que obrigou a um compasso.
Após tempo de espera, o chefe de loja aparece sem o livro de reclamações. E tenta explicar o inexplicável (produto com parte coberta por garantia e parte sem cobertura) e só após insistência nossa para pôr termo à conversa… nos facultou então o livro.
Ante a reclamação, afirmou o responsável que se quiséssemos obter uma resposta teríamos de a levar… à ASAE, em Lisboa.

Estupefactos, informámos o chefe de loja que cabe ao fornecedor (à FN..) fazer chegar a reclamação à entidade competente no prazo de 10 dias, ao que nos foi respondido:

“Era o que mais faltava, queixavam-se contra nós e nós ainda enviávamos a queixa!”.

Indignados, pedimos de novo o livro de reclamações e indicámos para a primeira página, onde está expresso que o reclamado terá o prazo de 10 dias para enviar a queixa, tendo então verificado que os originais de todas as restantes reclamações se encontravam ainda no livro.

Não basta ter boas leis, é preciso fazê-las aplicar, sendo também esta uma tarefa do Estado e de todas as entidades de defesa do consumidor.

Face ao exposto, requer-se a Vossa pronta intervenção, por forma a ser cumprida a legislação em vigor e ser:

- a FN.. obrigada a reparar o portátil avariado e garantido, num prazo máximo de [30] dias ou entregar um novo computador portátil de igual valor ao adquirido pelo consumidor;
- obrigar a FN.. a eliminar a “taxa” abusiva de não aceitação de reparação e
- inspecção da ASAE aos livros de reclamações da FN.., para verificação do não envio das reclamações efectuadas e autuação do competente processo.”

É longo o texto, mas reflecte, na realidade, o descaso a que empresas de um certo porte (no caso, uma multinacional…) votam os direitos do consumidor, denegando-os de todo. De modo desprezível. Com uma sobranceria inqualificável!

Portugal está longe de ter uma política de consumidores. E os arremedos que se registam aqui ou acolá não habilitam sequer a que se conclua que há, entre nós, suficiente base de protecção que nos conforte. É uma desilusão! Parece que o poder caiu na rua. E são as empresas de um certo talhe a detê-lo, numa estranha ditadura exercida sobre quem lhes paga a factura e lhes avoluma os réditos!
Valha este triste exemplo para nos advertir e para que nos acautelemos!

*apDC – associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO -