Opinião Paulo Louro: "Boa Governação Local"

"A necessidade de mudança de paradigma decorre de aspetos como os efeitos da globalização, a influência de políticas supranacionais nos territórios, as solicitações dos atores dos territórios para que a gestão da “coisa” publica se modernize"

21-12-2018 às 20:20

Foi publicado em Dezembro um estudo sobre a Qualidade da governação local em Portugal, disponível em: https://www.ffms.pt/publicacoes/grupo-estudos/2819/qualidade-da-governacao-local-em-portugal

Este estudo procura fazer um retrato da situação nacional a partir de um levantamento daquilo que, na literatura, são os temas considerados essenciais para uma boa governação e aparece num oportuno momento, tendo em conta a mudança de paradigma da governação local e o processo de descentralização de competências para as autarquias que se encontra em curso.

A necessidade de mudança de paradigma decorre de aspetos como os efeitos da globalização, a influência de políticas supranacionais nos territórios, as solicitações dos atores dos territórios para que a gestão da “coisa” publica se modernize, as muito emergentes questões da participação política e os desafios que, crescentemente, se colocam aos governos locais como os efeitos das alterações climáticas ou a crescente multiculturalidade dos territórios .

Ressalta do levantamento teórico realizado que a boa governação local aparece associada participação cidadã, responsabilidade política, transparência e eficácia.

Estes aspetos determinaram a análise que foi realizada, nomeadamente: Voz dos Cidadãos e Prestação de Contas; Estabilidade Política; Eficácia Governamental; Acesso e Regulação do Mercado; Estado de Direito e Prevenção da Corrupção.

Salientaria algumas das conclusões, que são genéricas em relação ao conjunto dos municípios, bem como algumas propostas para o caso de Azambuja.

1. Os munícipes não utilizam os canais institucionais ao seu dispor, nomeadamente as AM;
2. São ainda poucos (cerca de 80) os municípios que implementaram Orçamentos Participativos;
3. São poucos os municípios que apresentam documentos sobre a situação dos eleitos (há 111 que não apresentam qualquer documento);
4. Poderia ser melhorada a transparência das contas municipais;
5. Poucos municípios têm um Plano Estratégico Municipal (que não é legalmente obrigatório);
6. Enorme percentagem das aquisições é realizada por ajuste direto e não por concurso.  Face a este quadro geral e à posição de Azambuja no ranking geral (que lhe atribui classificação suficiente) seria importante para melhorarmos a qualidade da nossa governação local:


7. Maior transparência: o site da Câmara Municipal de Azambuja deveria apresentar todas as aquisições e contratos celebrados, bem como um gráfico do adquirido por ajuste direto e concurso. Deveria também publicar os cadernos de encargos associados aos contratos para que os cidadãos pudessem realizar um acompanhamento efetivo da atividade municipal;
8. Implementação de um orçamento participativo que há muito vem sendo proposto;
9. Sessões de câmara em direto na Internet
10. Elaboração de um Plano estratégico municipal, com a participação de todos os partidos com representação na Assembleia Municipal.

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Estas medidas, de fácil implementação, promoveriam a boa governação local e criariam as condições para uma maior confiança dos eleitores nos eleitos.

​O descrédito na política e nas instituições por parte dos cidadãos é, hoje em dia, um tema que está em cima da mesa e que se reflete, entre outros, na fraca participação nos atos eleitorais. A questão da participação ativa dos cidadãos na discussão dos seus territórios, a possibilidade de serem codecisores é tida, por muitos investigadores, como um tema sem retorno, urgente na retoma da confiança.

Também a transparência e, aqui, o tema tem de ser entendido como partilha de governação e não, como alvitram alguns, de colocar os governantes numa desconfortável situação de desconfiança.

Num tempo em que tudo se partilha e que sobre tudo se tem opinião é chegado o momento de encarar este novo paradigma da governação.
 

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