Participação pública e o Orçamento Participativo
Por José Fidalgo, Mestre em Gestão Autárquica (ISEC)
A questão da interatividade entre e com os cidadãos e as organizações da sociedade civil tem merecido a atenção de vários investigadores nacionais e internacionais (e.g. Arnestein, 1967, Connor, 1988, Fung, 2006, Brodie et al., 2009, Bilhim 2004, Abreu 2011, Costa 2012b) e das instituições mundiais (e.g. ONU, UE). O uso de mecanismos de participação formais e informais, como fóruns de deliberação para a construção de consensos, está também expresso na Declaração do Milênio das Nações Unidas e do Consenso de Monterrey, em que se destaca a importância da governança para o desenvolvimento sustentável.
A defesa dos interesses comuns, presentes nas riquezas natural e social de uma comunidade, deve ser o mote para a partilha das responsabilidades e a razão para a implementação de medidas operacionais de transição para a sustentabilidade. Revelando-se a necessidade de transformação, é importante pensar novas formas de fomentar e reforçar a prática da democracia, nomeadamente por meio dos organismos do Estado mais próximos do cidadão: as autarquias. Para que isso seja uma realidade, elas têm de estar dotadas de ferramentas humanas, técnicas, financeiras e legislativas que lhes permitam fomentar a participação e interagir mais e melhor com os cidadãos que representam (Lopes, 2011). Nesse contexto, torna-se relevante lembrar que a democracia é, no seu fundamento, o vínculo entre cidadãos e a efetiva relação de comunicação e participação na gestão do bem comum.
É neste contexto que surgem, promovidas por diversas instituições nacionais e internacionais, novas propostas para o envolvimento e cooperação das pessoas, como são exemplo as práticas de orçamento participativo nos municípios. A questão está na sua real implementação pelas autarquias. Segundo a Plataforma Internacional de Orçamentos Participativos[1], existem 119 processos em curso no mundo. As experiências registradas e ativas de orçamento participativo, segundo aquela fonte, acontecem sobretudo na América Central (77,1%), na América do Sul (13,6%) e na Europa (8,5%).Em Portugal, onde existem [2]25 Processos ativos OP, considera-se que esse mecanismo é uma oportunidade para criar acessos dos cidadãos às suas estruturas político-administrativas e ao próprio espaço político, ou seja, incentiva a partilha do poder e proporciona, por meio dessa dinâmica de envolvimento, práticas democráticas na comunidade (Ribeiro, 2005).
Esta prática anual do Orçamento Participativo tem vindo a merecer um crescente interesse do cidadão, como acontece nos concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos e Vila Franca de Xira. Mas, mesmo assim, tendo por base a informação recolhida nos sítios oficias dessas Câmaras Municipais, referentes ao ano de 2014, verifica-se que o número de votantes ainda é bastante reduzido, face à população existente(11,74% - Arruda dos Vinhos; 7,61% - Vila Franca de Xira; 5,34% Alenquer), conforme se pode verificar no quadro a seguir:
Por José Fidalgo, Mestre em Gestão Autárquica (ISEC)
A questão da interatividade entre e com os cidadãos e as organizações da sociedade civil tem merecido a atenção de vários investigadores nacionais e internacionais (e.g. Arnestein, 1967, Connor, 1988, Fung, 2006, Brodie et al., 2009, Bilhim 2004, Abreu 2011, Costa 2012b) e das instituições mundiais (e.g. ONU, UE). O uso de mecanismos de participação formais e informais, como fóruns de deliberação para a construção de consensos, está também expresso na Declaração do Milênio das Nações Unidas e do Consenso de Monterrey, em que se destaca a importância da governança para o desenvolvimento sustentável.
A defesa dos interesses comuns, presentes nas riquezas natural e social de uma comunidade, deve ser o mote para a partilha das responsabilidades e a razão para a implementação de medidas operacionais de transição para a sustentabilidade. Revelando-se a necessidade de transformação, é importante pensar novas formas de fomentar e reforçar a prática da democracia, nomeadamente por meio dos organismos do Estado mais próximos do cidadão: as autarquias. Para que isso seja uma realidade, elas têm de estar dotadas de ferramentas humanas, técnicas, financeiras e legislativas que lhes permitam fomentar a participação e interagir mais e melhor com os cidadãos que representam (Lopes, 2011). Nesse contexto, torna-se relevante lembrar que a democracia é, no seu fundamento, o vínculo entre cidadãos e a efetiva relação de comunicação e participação na gestão do bem comum.
É neste contexto que surgem, promovidas por diversas instituições nacionais e internacionais, novas propostas para o envolvimento e cooperação das pessoas, como são exemplo as práticas de orçamento participativo nos municípios. A questão está na sua real implementação pelas autarquias. Segundo a Plataforma Internacional de Orçamentos Participativos[1], existem 119 processos em curso no mundo. As experiências registradas e ativas de orçamento participativo, segundo aquela fonte, acontecem sobretudo na América Central (77,1%), na América do Sul (13,6%) e na Europa (8,5%).Em Portugal, onde existem [2]25 Processos ativos OP, considera-se que esse mecanismo é uma oportunidade para criar acessos dos cidadãos às suas estruturas político-administrativas e ao próprio espaço político, ou seja, incentiva a partilha do poder e proporciona, por meio dessa dinâmica de envolvimento, práticas democráticas na comunidade (Ribeiro, 2005).
Esta prática anual do Orçamento Participativo tem vindo a merecer um crescente interesse do cidadão, como acontece nos concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos e Vila Franca de Xira. Mas, mesmo assim, tendo por base a informação recolhida nos sítios oficias dessas Câmaras Municipais, referentes ao ano de 2014, verifica-se que o número de votantes ainda é bastante reduzido, face à população existente(11,74% - Arruda dos Vinhos; 7,61% - Vila Franca de Xira; 5,34% Alenquer), conforme se pode verificar no quadro a seguir:
Ainda de acordo com estes dados e olhando para o número de propostas sujeitas a escrutínio, verifica-se que o rácio entre o número de votantes e a concentração do maior número de votos (projeto vencedor), demonstra que o interesse manifestado pelos cidadãos aderentes é muito focado em desfavor do interesse coletivo concelhio (AV= 916/1572 [58,27%]; VFX=3610/1572 [34,67%]; AL=452/2310 [19,57%]).
Ora, como se sabe, o Orçamento Participativo é um mecanismo de base territorial, direcionado para o investimento em equipamentos e praças públicas de interesse da comunidade, sendo fundamental a sua prática é também importante que o seu resultado satisfaça o interesse coletivo. O que se pode constatar, na esmagadora maioria dos casos de equipamentos e praças públicos construídos, o custo eficiência da sua utilização é francamente abaixo das expetativas. Por essas razões, coloca-se a questão: para além da escolha de projetos de interesse comum, não será, também, necessário saber qual o uso/animação mais consonante com a vontade coletiva?
Ora, como se sabe, o Orçamento Participativo é um mecanismo de base territorial, direcionado para o investimento em equipamentos e praças públicas de interesse da comunidade, sendo fundamental a sua prática é também importante que o seu resultado satisfaça o interesse coletivo. O que se pode constatar, na esmagadora maioria dos casos de equipamentos e praças públicos construídos, o custo eficiência da sua utilização é francamente abaixo das expetativas. Por essas razões, coloca-se a questão: para além da escolha de projetos de interesse comum, não será, também, necessário saber qual o uso/animação mais consonante com a vontade coletiva?
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